REsp 1895621 - ACORDAO

REsp 1895621 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem afastou corretamente a alegação de inépcia, tendo indicado que os fatos ocorreram até agosto de 2012 e que o exercício do contraditório e da ampla defesa foi possível; não houve impugnação específica ao fundamento de que, segundo a jurisprudência do STF, o marco inicial da contagem seria o primeiro dia do ano em que a conduta ocorreu, atraindo a Súmula 283/STF; ademais, a ausência da data exata na denúncia é mera irregularidade, não ofendendo o art. 41 do CPP, conforme precedentes do STJ.

Parties
Denunciado: ALDO VINÍCIUS LUITZ; Denunciado: LAERCE DE SOUZA BRITO JÚNIOR; Denunciado: KEYVIN MELO DE OLIVEIRA; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inépcia Da Denúncia, Data Dos Fatos, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inépcia Da Denúncia Data Dos Fatos Súmula 283/stf Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALDO VINÍCIUS LUITZ

Denunciado

LAERCE DE SOUZA BRITO JÚNIOR

Denunciado

KEYVIN MELO DE OLIVEIRA

Denunciado

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Configura inépcia da denúncia a ausência de data exata dos fatos?
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283/STF e 83/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Atende a peça acusatória aos requisitos do art. 41 do CPP sem data exata?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem afastou corretamente a alegação de inépcia, tendo indicado que os fatos ocorreram até agosto de 2012 e que o exercício do contraditório e da ampla defesa foi possível; não houve impugnação específica ao fundamento de que, segundo a jurisprudência do STF, o marco inicial da contagem seria o primeiro dia do ano em que a conduta ocorreu, atraindo a Súmula 283/STF; ademais, a ausência da data exata na denúncia é mera irregularidade, não ofendendo o art. 41 do CPP, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental