EAREsp 1913808 - ACORDAO

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Verificada a primariedade, as circunstâncias judiciais favoráveis e inexistindo prova de dedicação habitual ao tráfico, e considerando-se a quantidade de droga apreendida (quase 3 kg de maconha), a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2 é adequada e proporcional; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DJEFREI MACHADO LOUBACK; Agravado: Ministro Presidente Humberto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena, Dosimetria
Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena Dosimetria

Case Brief

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Parties

DJEFREI MACHADO LOUBACK

Agravante

Ministro Presidente Humberto Martins

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do quantum da diminuição de pena (fração a ser aplicada)
  3. 3 Ponderação da natureza e quantidade da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Verificada a primariedade, as circunstâncias judiciais favoráveis e inexistindo prova de dedicação habitual ao tráfico, e considerando-se a quantidade de droga apreendida (quase 3 kg de maconha), a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2 é adequada e proporcional; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental