HC 685186 - DECISAO

HC 685186 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as provas constantes dos autos (declarações policiais, circunstâncias da prisão após confronto, apreensão de drogas e de um radiotransmissor, e contexto de domínio de facção na localidade) demonstraram, de forma suficiente para a cognição do writ, a estabilidade e a permanência do vínculo associativo exigidos pelo art.35 da Lei 11.343/2006; além disso, a jurisprudência do STJ afasta a aplicação da minorante do art.33, §4º quando há condenação pelo art.35, tornando improcedente o pedido defensivo de absolvição ou de redução de pena.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DA SILVA CAMPOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0004104-40.2018.8.19.0021, rel. Des. Suely Lopes Magalhães); Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Valoração Da Prova E Impossibilidade De Revolvimento Probatório Via Writ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Valoração Da Prova E Impossibilidade De Revolvimento Probatório Via Writ

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Parties

CARLOS HENRIQUE DA SILVA CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0004104-40.2018.8.19.0021, rel. Des. Suely Lopes Magalhães)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de absolvição por insuficiência de provas quanto à associação para o tráfico (art.35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006 quando há condenação por art.35
  3. 3 Limites do habeas corpus e do reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as provas constantes dos autos (declarações policiais, circunstâncias da prisão após confronto, apreensão de drogas e de um radiotransmissor, e contexto de domínio de facção na localidade) demonstraram, de forma suficiente para a cognição do writ, a estabilidade e a permanência do vínculo associativo exigidos pelo art.35 da Lei 11.343/2006; além disso, a jurisprudência do STJ afasta a aplicação da minorante do art.33, §4º quando há condenação pelo art.35, tornando improcedente o pedido defensivo de absolvição ou de redução de pena.