REsp 1895621 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial do parquet estadual foi conhecido e a questão relativa à aplicação do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 não demandava revolvimento probatório passível de vedação pela Súmula 7/STJ; a orientação desta Corte admite a majoração da pena quando a prática delitiva envolveu ou visou atingir criança ou adolescente, sendo necessário que as instâncias ordinárias refaçam a dosimetria para aplicar a causa de aumento e adequar as penas-base, evitando bis in idem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação, Art. 40, VI, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Majoração De Pena, Envolvimento De Adolescentes, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Art. 40, Vi, Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Majoração De Pena Envolvimento De Adolescentes +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 por envolvimento de adolescentes
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas no recurso especial diante da aplicação do art. 40, VI
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial do parquet estadual foi conhecido e a questão relativa à aplicação do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 não demandava revolvimento probatório passível de vedação pela Súmula 7/STJ; a orientação desta Corte admite a majoração da pena quando a prática delitiva envolveu ou visou atingir criança ou adolescente, sendo necessário que as instâncias ordinárias refaçam a dosimetria para aplicar a causa de aumento e adequar as penas-base, evitando bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Determinar que a Corte originária refaça a dosimetria, majorando as penas de acordo com o art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, e adequando as penas-base para retirar a circunstância judicial negativamente valorada, sob pena de bis in idem