HC 672681 - ACORDAO
O recurso não foi conhecido/foi negado provimento porque o habeas corpus foi impetrado aproximadamente três anos após o julgamento do acórdão atacado (apelação julgada em 2/8/2018; writ impetrado em 9/6/2021), havendo preclusão temporal pela inércia da defesa, e a jurisprudência do STJ determina que nulidades, inclusive absolutas, devem ser suscitadas em momento oportuno, não cabendo o exame pela via eleita.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pelo Colegiado (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Redução Da Pena, Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pelo Colegiado (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Preclusão da matéria por decurso de tempo
- 2 Inércia da defesa na arguição de nulidades
- 3 Inadequação do habeas corpus para matérias revisionais
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido/foi negado provimento porque o habeas corpus foi impetrado aproximadamente três anos após o julgamento do acórdão atacado (apelação julgada em 2/8/2018; writ impetrado em 9/6/2021), havendo preclusão temporal pela inércia da defesa, e a jurisprudência do STJ determina que nulidades, inclusive absolutas, devem ser suscitadas em momento oportuno, não cabendo o exame pela via eleita.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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