HC 614170 - ACORDAO

HC 614170 - ACORDAO

Não houve excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal, pois a morosidade na remessa do recurso ao segundo grau se justificou pela complexidade do caso e por conflito de competência/resultante redistribuição dos autos após a extinção da vara; além disso, a análise do excesso deve observar o princípio da razoabilidade e o quantum da pena imposta (18 anos e 8 meses), de modo que o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante/paciente: MARLONE ALMEIDA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Negado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Entorpecentes, Excesso De Prazo Para Julgamento Da Apelação, Princípio Da Razoabilidade
Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Entorpecentes Excesso De Prazo Para Julgamento Da Apelação Princípio Da Razoabilidade

Case Brief

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Parties

MARLONE ALMEIDA DE SOUSA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 Aplicação do princípio da razoabilidade na aferição de excesso de prazo
  3. 3 Mensuração do eventual excesso pelo quantum da pena imposta na sentença

Ratio Decidendi

Não houve excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal, pois a morosidade na remessa do recurso ao segundo grau se justificou pela complexidade do caso e por conflito de competência/resultante redistribuição dos autos após a extinção da vara; além disso, a análise do excesso deve observar o princípio da razoabilidade e o quantum da pena imposta (18 anos e 8 meses), de modo que o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Recomendar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região celeridade no julgamento do recurso de apelação.