HC 683139 - ACORDAO

HC 683139 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio processual adequado para o reexame fático-probatório necessário à desclassificação ou absolvição; o acervo probatório demonstra materialidade e autoria do crime de tráfico (art. 33), o crime é tipo misto alternativo e a reincidência do paciente afasta a aplicação da minorante do §4º do art. 33, motivo pelo qual não houve constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: DANIEL CRISTIANO TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Penal, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Reincidência

Case Brief

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Parties

DANIEL CRISTIANO TAVARES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus para revolvimento fático-probatório e desclassificação penal
  2. 2 Natureza do crime de tráfico de drogas como tipo misto alternativo (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em razão da reincidência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio processual adequado para o reexame fático-probatório necessário à desclassificação ou absolvição; o acervo probatório demonstra materialidade e autoria do crime de tráfico (art. 33), o crime é tipo misto alternativo e a reincidência do paciente afasta a aplicação da minorante do §4º do art. 33, motivo pelo qual não houve constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus.