HC 694273 - DECISAO

HC 694273 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração do HC n. 640.052/SC com mesmas partes, causa de pedir e pedido, motivo pelo qual o relator aplicou o art. 210 do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou a majoração da pena-base pela quantidade descomunal de droga apreendida e afastou a causa de diminuição do § 4º do art. 33 por constatar dedicação do réu à atividade criminosa e modus operandi indicativo de tráfico organizado.

Parties
Paciente: EMERSON CARLOS SANTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do § 4º Do Art. 33, Bis in Idem, Reiteração De Habeas Corpus, Regimento Interno Do STJ (art. 210)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do § 4º Do Art. 33 Bis in Idem Reiteração De Habeas Corpus Regimento Interno Do STJ (art. 210)

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Parties

EMERSON CARLOS SANTIN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aumento da pena-base em razão da grande quantidade de droga apreendida
  2. 2 Alegação de bis in idem pelo uso do mesmo elemento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração do HC n. 640.052/SC com mesmas partes, causa de pedir e pedido, motivo pelo qual o relator aplicou o art. 210 do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou a majoração da pena-base pela quantidade descomunal de droga apreendida e afastou a causa de diminuição do § 4º do art. 33 por constatar dedicação do réu à atividade criminosa e modus operandi indicativo de tráfico organizado.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se