HC 684708 - ACORDAO

HC 684708 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a Presidência do STJ estava competente, nos termos do art. 21-E, IV, do RISTJ, para indeferir liminar em habeas corpus inadmissível por incompetência manifesta, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a superar a súmula; em cognição sumária, estavam presentes indícios de autoria e materialidade e elementos concretos de gravidade (390 g de maconha, material de embalagem, R$ 1.062,00, 4 rádios HT, arma calibre .38 com 6 munições e pistola .380 com 12 munições) que justificam a manutenção da prisão preventiva, e não se verificou excesso de prazo em razão da pandemia e da audiência designada...

Parties
Agravante: EMERSON SANTOS BISPO; Agravante: ROBERT SANTANA BOMFIM; Agravante: LUCAS MAGALHÃES JERÔNIMO; Agravante: GUSTAVO MARTINS MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691 STF, Competência Da Presidência Do STJ (art. 21 E, IV Do Ristj)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMERSON SANTOS BISPO

Agravante

ROBERT SANTANA BOMFIM

Agravante

LUCAS MAGALHÃES JERÔNIMO

Agravante

GUSTAVO MARTINS MAGALHÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência da Presidência do STJ para indeferir liminar em habeas corpus (art. 21-E, IV, RISTJ)
  2. 2 Aplicabilidade e possibilidade de superação da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar a Súmula 691

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a Presidência do STJ estava competente, nos termos do art. 21-E, IV, do RISTJ, para indeferir liminar em habeas corpus inadmissível por incompetência manifesta, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a superar a súmula; em cognição sumária, estavam presentes indícios de autoria e materialidade e elementos concretos de gravidade (390 g de maconha, material de embalagem, R$ 1.062,00, 4 rádios HT, arma calibre .38 com 6 munições e pistola .380 com 12 munições) que justificam a manutenção da prisão preventiva, e não se verificou excesso de prazo em razão da pandemia e da audiência designada...

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminar no habeas corpus originário.