HC 677083 - ACORDAO

HC 677083 - ACORDAO

Havendo fundamentação idônea nas instâncias ordinárias — a saber, a expressiva quantidade de droga apreendida (127.211,360 gramas de maconha) e as circunstâncias concretas do crime de associação para o tráfico (premeditação, estruturação robusta e periculosidade) — a majoração da pena-base em 1/3 não configura manifesta ilegalidade, e a condenação por associação impede a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; agravo regimental desprovido.

Parties
Agravante: LEANDRO FERREIRA VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

LEANDRO FERREIRA VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Validade da majoração da pena-base por quantidade de droga e circunstâncias do crime (modus operandi)
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação idônea nas instâncias ordinárias — a saber, a expressiva quantidade de droga apreendida (127.211,360 gramas de maconha) e as circunstâncias concretas do crime de associação para o tráfico (premeditação, estruturação robusta e periculosidade) — a majoração da pena-base em 1/3 não configura manifesta ilegalidade, e a condenação por associação impede a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; agravo regimental desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental