HC 673903 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado por preclusão temporal, tendo decorrido aproximadamente três anos entre o julgamento do acórdão e a impetração do habeas corpus; a jurisprudência do STJ exige arguição oportuna de nulidades, de modo que a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar matéria revisional ou nulidades não suscitadas oportunamente.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Absolvição, Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Nulidade Absoluta, Revisão Criminal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Preclusão da matéria
- 2 Arguição tardia de nulidades, inclusive as denominadas absolutas
- 3 Inadequação do habeas corpus para revisar matéria revisional ou declarar inconstitucionalidade em controle difuso
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado por preclusão temporal, tendo decorrido aproximadamente três anos entre o julgamento do acórdão e a impetração do habeas corpus; a jurisprudência do STJ exige arguição oportuna de nulidades, de modo que a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar matéria revisional ou nulidades não suscitadas oportunamente.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Agravo Regimental (Petição n.00708863/2021) não deve ser conhecido por ser reiteração do ora analisado
Full Case Text
Judgment text and source record
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