HC 693613 - DECISAO

HC 693613 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, §4.º da Lei de Drogas com base em elementos concretos (quantidade de droga apreendida, balança com resquícios, embalagens, dinheiro e comprovantes de depósito totalizando R$ 38.250,00) que indicam dedicação à atividade de tráfico; o reexame desses fatos/provas não é possível no habeas corpus; manteve-se o regime fechado em razão do quantum da pena e de circunstância judicial desfavorável; e não foi demonstrado o preenchimento do requisito objetivo para substituição da pena conforme art. 44, I, do Código Penal.

Parties
Paciente: EMANUEL LAZARE DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas (art. 44, I, Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas (art. 44, I, Cp)

Case Brief

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Parties

EMANUEL LAZARE DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4.º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, §4.º da Lei de Drogas com base em elementos concretos (quantidade de droga apreendida, balança com resquícios, embalagens, dinheiro e comprovantes de depósito totalizando R$ 38.250,00) que indicam dedicação à atividade de tráfico; o reexame desses fatos/provas não é possível no habeas corpus; manteve-se o regime fechado em razão do quantum da pena e de circunstância judicial desfavorável; e não foi demonstrado o preenchimento do requisito objetivo para substituição da pena conforme art. 44, I, do Código Penal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se