HC 651820 - ACORDAO

HC 651820 - ACORDAO

Apesar de o magistrado de origem ter fundamentado a preventiva na quantidade e variedade das drogas apreendidas (67,39 g de maconha e 33,43 g de cocaína), em juízo de proporcionalidade e considerando a primariedade do acusado e a ausência de notícia de integração em organização criminosa, entendeu-se que a preventiva poderia ser substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a substituição da prisão preventiva por recolhimento domiciliar noturno e proibição de ausentar-se da comarca.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente/acusado: ELIZEU FELIPE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ELIZEU FELIPE FERREIRA

Paciente/acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  2. 2 Valoração da quantidade e variedade da droga apreendida para fins de custódia cautelar
  3. 3 Compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência

Ratio Decidendi

Apesar de o magistrado de origem ter fundamentado a preventiva na quantidade e variedade das drogas apreendidas (67,39 g de maconha e 33,43 g de cocaína), em juízo de proporcionalidade e considerando a primariedade do acusado e a ausência de notícia de integração em organização criminosa, entendeu-se que a preventiva poderia ser substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a substituição da prisão preventiva por recolhimento domiciliar noturno e proibição de ausentar-se da comarca.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V, do CPP: recolhimento domiciliar no período noturno (horários a serem fixados pelo juiz)
  • Proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial