HC 686653 - ACORDAO

HC 686653 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem apresentou fundamentos concretos e idôneos (variedade e significativa quantidade de drogas apreendidas, material para distribuição e indícios de dedicação ao narcotráfico) que justificam a imposição do regime inicial fechado, mesmo com condenação a pena inferior a 8 anos, em conformidade com art. 33 do CP e art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não havendo ofensa às súmulas indicadas.

Parties
Agravante: ADILSON VALONGO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fundamentação Concreta, Súmulas 718 E 719 Do STF E 440 Do STJ
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fundamentação Concreta Súmulas 718 E 719 Do STF E 440 Do STJ

Case Brief

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Parties

ADILSON VALONGO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime inicial fechado para condenado a pena inferior a 8 anos
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para fixação do regime inicial
  3. 3 Aplicação do art. 33 do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem apresentou fundamentos concretos e idôneos (variedade e significativa quantidade de drogas apreendidas, material para distribuição e indícios de dedicação ao narcotráfico) que justificam a imposição do regime inicial fechado, mesmo com condenação a pena inferior a 8 anos, em conformidade com art. 33 do CP e art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não havendo ofensa às súmulas indicadas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a imposição do regime inicial fechado de cumprimento de pena