AREsp 1895511 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias, após análise do conjunto probatório (investigação, depoimentos, confissão de posse da droga, apreensão de dinheiro e antecedentes), concluíram haver elementos concretos e coesos aptos a caracterizar o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006; a revisão dessa valoração probatória demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a decisão condenatória foi devidamente fundamentada no princípio do livre convencimento motivado, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: DJAIR DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Absolvição, Desclassificação, Valoração Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Absolvição Desclassificação Valoração Da Prova Súmula 7 Do STJ Livre Convencimento Motivado

Case Brief

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Parties

DJAIR DIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição ou desclassificação para crime de tráfico de drogas em sede de agravo regimental
  2. 2 Valoração do conjunto fático-probatório e impedimento de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 33 e 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, após análise do conjunto probatório (investigação, depoimentos, confissão de posse da droga, apreensão de dinheiro e antecedentes), concluíram haver elementos concretos e coesos aptos a caracterizar o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006; a revisão dessa valoração probatória demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a decisão condenatória foi devidamente fundamentada no princípio do livre convencimento motivado, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação de DJAIR DIAS DA SILVA nas penas do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006