HC 675223 - ACORDAO

HC 675223 - ACORDAO

Havendo fundadas razões objetivas — comprovadas por campanas prévias, apreensões em veículo e declarações de usuários indicando comércio de drogas — o ingresso policial no domicílio sem mandado foi legítimo e as provas obtidas são lícitas, devendo o agravo regimental ser negado.

Parties
Agravante: IURI CASTELANI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Entrada Forçada Em Domicílio
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Delito Entrada Forçada Em Domicílio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

IURI CASTELANI

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundadas razões para ingresso domiciliar
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas mediante ingresso policial

Ratio Decidendi

Havendo fundadas razões objetivas — comprovadas por campanas prévias, apreensões em veículo e declarações de usuários indicando comércio de drogas — o ingresso policial no domicílio sem mandado foi legítimo e as provas obtidas são lícitas, devendo o agravo regimental ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus