HC 687708 - ACORDAO

HC 687708 - ACORDAO

A minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 não se aplica porque o Tribunal de origem, com livre convencimento motivado, apontou elementos concretos (quantidade significativa de drogas, dinheiro em espécie, arma de fogo e balança de precisão) que evidenciam dedicação às atividades delituosas, o que impede a incidência do redutor; por fim, o habeas corpus não admite revolver a matéria fática, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se o regime inicial fechado.

Parties
Agravante: LUCAS MARQUES; Corréu: Carlos Eduardo Onofre Ramos; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Minorante, Regime Inicial Fechado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Minorante Regime Inicial Fechado Dosimetria Da Pena Bis in Idem

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Parties

LUCAS MARQUES

Agravante

Carlos Eduardo Onofre Ramos

Corréu

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus
  3. 3 Fixação de regime inicial de cumprimento de pena (fechado)

Ratio Decidendi

A minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 não se aplica porque o Tribunal de origem, com livre convencimento motivado, apontou elementos concretos (quantidade significativa de drogas, dinheiro em espécie, arma de fogo e balança de precisão) que evidenciam dedicação às atividades delituosas, o que impede a incidência do redutor; por fim, o habeas corpus não admite revolver a matéria fática, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a reprimenda imposta ao recorrente