HC 694544 - DECISAO

HC 694544 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal: a prisão preventiva está suficientemente fundamentada pela materialidade e indícios de autoria, pela expressiva quantidade de droga apreendida (16.712,21 g de maconha) e indícios de integração em organização criminosa; as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas e não há prova inequívoca de que a paciente seja a única provedora das menores; além disso, a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza relaxamento automático da medida cautelar.

Parties
Paciente: PAULA LETÍCIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Acusatória: Ministério Público; Órgão a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULA LETÍCIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parte Acusatória

Ministério Público Federal

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva fundada na quantidade de droga apreendida e indícios de integração em organização criminosa
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser guardiã de menores
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 em caráter automático

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal: a prisão preventiva está suficientemente fundamentada pela materialidade e indícios de autoria, pela expressiva quantidade de droga apreendida (16.712,21 g de maconha) e indícios de integração em organização criminosa; as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas e não há prova inequívoca de que a paciente seja a única provedora das menores; além disso, a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza relaxamento automático da medida cautelar.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar
  • Publique-se