RHC 149032 - DECISAO

RHC 149032 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado porque a custódia do paciente passou a fundamentar-se em sentença condenatória superveniente, constituindo novo título de prisão cuja impugnação exige recurso próprio na instância de origem; ademais, matérias não apreciadas pelo tribunal a quo não podem ser examinadas por esta Corte.

Parties
Impetrante: Wesley Alex Felice
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
Recurso em habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Flagrante, Invasão De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Nulidade De Provas Flagrante Invasão De Domicílio

Case Brief

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Parties

Wesley Alex Felice

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante
  2. 2 nulidade das provas
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado porque a custódia do paciente passou a fundamentar-se em sentença condenatória superveniente, constituindo novo título de prisão cuja impugnação exige recurso próprio na instância de origem; ademais, matérias não apreciadas pelo tribunal a quo não podem ser examinadas por esta Corte.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.