HC 694872 - DECISAO

HC 694872 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial seja via inadequada, o Relator examinou a existência de constrangimento ilegal manifesto e concluiu que a majoração da terceira fase da dosimetria (aplicação de 1/3 por incidirem art. 40, V e VI) não contou com fundamentação concreta suficiente para elevar as frações além do mínimo legal; assim, procedeu-se ao redimensionamento das frações e à recomposição das penas, fixando definitivamente as reprimendas dos pacientes nos patamares recalculados, preservando, contudo, a discricionariedade vinculada do julgador quando devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: GIOVANY LAZARO REGMONT BORGES; Paciente: FERNANDA GABRIELA FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida ex officio para redimensionar penas dos pacientes
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Causas De Aumento (art. 40, Incs. V E VI, Via Inadequada: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Causas De Aumento (art. 40, Incs. V E Vi, Lei 11.343/2006) Via Inadequada: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

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Parties

GIOVANY LAZARO REGMONT BORGES

Paciente

FERNANDA GABRIELA FERRAZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Legalidade da dosimetria da pena (primeira, segunda e terceira fases)
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial seja via inadequada, o Relator examinou a existência de constrangimento ilegal manifesto e concluiu que a majoração da terceira fase da dosimetria (aplicação de 1/3 por incidirem art. 40, V e VI) não contou com fundamentação concreta suficiente para elevar as frações além do mínimo legal; assim, procedeu-se ao redimensionamento das frações e à recomposição das penas, fixando definitivamente as reprimendas dos pacientes nos patamares recalculados, preservando, contudo, a discricionariedade vinculada do julgador quando devidamente fundamentada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida ex officio para redimensionar penas dos pacientes

Orders

  • Concedo a ordem ex officio para fixar a pena definitiva de GIOVANY LAZARO REGMONT BORGES em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 729 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Concedo a ordem ex officio para fixar a pena definitiva de FERNANDA GABRIELA FERRAZ em 2 anos, 5 meses e 5 dias de reclusão e 243 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.