HC 684713 - ACORDAO

O acórdão manteve a condenação por tráfico (art.33) em razão de prova robusta (23 porções, 23,9g, forma de embalagem, comportamento e confissão informal) que indicam destinação à comercialização; a pretensão de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties: Agravante: LUIS CARLOS DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 September 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome: Agravo regimental não provido; mantida a condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006).
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Desclassificação, Livre Convencimento Motivado, Súmula 7/stj

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Livre Convencimento Motivado Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIS CARLOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art.33) para posse para uso (art.28)
2 Revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006).

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter inalterada a condenação pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006