AREsp 1830725 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padece dos vícios formais previstos no art. 619 do CPP; materialmente, a ínfima quantidade apreendida e a ausência de informação sobre a pesagem em unidades do Sistema Internacional impedem a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006; e, à luz da orientação do STF, inquéritos e ações penais em andamento não são, em regra, fundamentação idônea para afastar a redutora do art. 33, § 4º da Lei de Drogas.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Embargado: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Embargos De Declaração, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Fundamentação Idônea, Pesagem Em Unidades Do Sistema Internacional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Embargos De Declaração Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Embargante

Réu

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração perante ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade (art. 619 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de majorar a pena-base com fundamento na quantidade/natureza das drogas na ausência de pesagem em unidades do Sistema Internacional
  3. 3 Validade de inquéritos policiais e ações penais em andamento como fundamentação para afastar a redutora do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padece dos vícios formais previstos no art. 619 do CPP; materialmente, a ínfima quantidade apreendida e a ausência de informação sobre a pesagem em unidades do Sistema Internacional impedem a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006; e, à luz da orientação do STF, inquéritos e ações penais em andamento não são, em regra, fundamentação idônea para afastar a redutora do art. 33, § 4º da Lei de Drogas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantém-se o acórdão embargado