HC 621722 - DECISAO

HC 621722 - DECISAO

Havendo certidão de trânsito em julgado que comprova condenação definitiva do paciente, a prisão provisória passou a integrar a execução da pena, de modo que o pedido de revogação da preventiva tornou-se sem objeto, justificando o julgamento prejudicado do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: MAYCON DOUGLAS FERREIRA DE ARRUDA; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Prejudicada (habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Perda De Objeto, Execução Definitiva De Pena
Processual Penal Direito Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Perda De Objeto Execução Definitiva De Pena

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Parties

MAYCON DOUGLAS FERREIRA DE ARRUDA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Prejudicada (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de revogação da prisão preventiva após condenação definitiva
  2. 2 Conversão da prisão provisória em execução da pena em razão do trânsito em julgado
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus diante da execução definitiva

Ratio Decidendi

Havendo certidão de trânsito em julgado que comprova condenação definitiva do paciente, a prisão provisória passou a integrar a execução da pena, de modo que o pedido de revogação da preventiva tornou-se sem objeto, justificando o julgamento prejudicado do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
  • Publique-se.