HC 695449 - DECISAO
O habeas corpus foi considerado sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo transitado em julgado; por ausência de hipótese de revisão criminal relativa a julgamento de mérito do próprio STJ, reconheceu-se a incompetência do STJ para processar o pedido, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.
- Parties
- Paciente: DOUGLAS MENESES FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência
Case Brief
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Parties
DOUGLAS MENESES FREITAS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
- 2 Competência do STJ para processar revisão criminal de julgados de outros tribunais
- 3 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado e redução da pena-base
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi considerado sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo transitado em julgado; por ausência de hipótese de revisão criminal relativa a julgamento de mérito do próprio STJ, reconheceu-se a incompetência do STJ para processar o pedido, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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