RHC 139741 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória que absolveu o paciente com fundamento no art. 386, inciso II, do CPP, sendo aplicável o art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: PABLO LUCIANO NATIVIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença Absolutória)
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Tráfico Internacional De Arma De Fogo, Prisão Cautelar, Sentença Absolutória, Prejuízo Processual
Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Tráfico Internacional De Arma De Fogo Prisão Cautelar Sentença Absolutória Prejuízo Processual

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Parties

PABLO LUCIANO NATIVIDADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença Absolutória)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Superveniência de sentença absolutória e perda do interesse processual

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória que absolveu o paciente com fundamento no art. 386, inciso II, do CPP, sendo aplicável o art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.