AREsp 1904983 - DECISAO

AREsp 1904983 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental por preenchimento dos requisitos formais e por impugnação específica do fundamento atacado; afastou-se o desvalor da natureza da droga na fixação da pena-base em razão da ínfima quantidade apreendida (0,37 g), procedendo-se ao redimensionamento da pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação; manteve-se o regime fechado com fundamento em maus antecedentes e reincidência (art. 33, §2º, alínea 'c', do CP e art. 42 da Lei n. 11.343/2006).

Parties
Agravante: DRIELLE LORRANE DA SILVA; Decisor: HUMBERTO MARTINS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração/decisão Monocrática
Outcome
Conheço do agravo regimental e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime De Cumprimento De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Civil Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Regime De Cumprimento De Pena Reincidência +1 more

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Parties

DRIELLE LORRANE DA SILVA

Agravante

HUMBERTO MARTINS

Decisor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de majoração da pena-base com fundamento apenas na natureza da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) e adequação dessa majoração diante da ínfima quantidade apreendida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por preenchimento dos requisitos formais e por impugnação específica do fundamento atacado; afastou-se o desvalor da natureza da droga na fixação da pena-base em razão da ínfima quantidade apreendida (0,37 g), procedendo-se ao redimensionamento da pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação; manteve-se o regime fechado com fundamento em maus antecedentes e reincidência (art. 33, §2º, alínea 'c', do CP e art. 42 da Lei n. 11.343/2006).

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Afastar o desvalor da natureza da droga da pena-base