AREsp 1719901 - DECISAO

AREsp 1719901 - DECISAO

Conheceu-se o agravo e, por aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF e pela insuficiência de impugnação específica quanto aos fundamentos que motivaram a elevação da pena-base e a denegação do redutor, negou-se provimento ao recurso. A Corte entendeu que não é possível reexaminar fatos e provas (Súmula 7), que a defesa não enfrentou especificamente vários fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283), e que a significativa quantidade de droga apreendida (898,1 kg) e os elementos probatórios indicam a atuação da ré como 'batedor' e justificam a exasperação da pena-base e a denegação do benefício do art.33, §4º da Lei 11.343/06.

Parties
Agravante: KATIA DA SILVA MARQUES; Corréu: LAECIO; Corréu: Clair Mendes de Arruda Filho; Corréu: Sandra Regina Ruiz Arruda; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER em parte do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Pena Base, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Pena Base Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 42 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

KATIA DA SILVA MARQUES

Agravante

LAECIO

Corréu

Clair Mendes de Arruda Filho

Corréu

Sandra Regina Ruiz Arruda

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pleito de absolvição por insuficiência probatória
  2. 2 Elevação da pena-base por negativação da vetorial culpabilidade
  3. 3 Reconhecimento do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo e, por aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF e pela insuficiência de impugnação específica quanto aos fundamentos que motivaram a elevação da pena-base e a denegação do redutor, negou-se provimento ao recurso. A Corte entendeu que não é possível reexaminar fatos e provas (Súmula 7), que a defesa não enfrentou especificamente vários fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283), e que a significativa quantidade de droga apreendida (898,1 kg) e os elementos probatórios indicam a atuação da ré como 'batedor' e justificam a exasperação da pena-base e a denegação do benefício do art.33, §4º da Lei 11.343/06.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER em parte do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.