HC 690384 - DECISAO

HC 690384 - DECISAO

Considerando a primariedade do paciente, a pena-base fixada no mínimo legal, o quantum de pena aplicado e a não relevante quantidade de entorpecente apreendida (4,29 g de crack), concluiu-se ser cabível a fixação do regime semiaberto, razão pela qual se concedeu liminarmente a ordem para alterar o regime inicial para semiaberto; demais pedidos (substituição por penas alternativas) ficaram prejudicados.

Parties
Paciente: VALDIR; Co Réu: DANILO; Co Réu: FELICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida para fixar o regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Fixação Do Regime Prisional, Substituição De Pena, Pena Base, Revisão Fático Probatória Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Fixação Do Regime Prisional Substituição De Pena Pena Base +1 more

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Parties

VALDIR

Paciente

DANILO

Co Réu

FELICIO

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime prisional menos gravoso (semiaberto)
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade do paciente, a pena-base fixada no mínimo legal, o quantum de pena aplicado e a não relevante quantidade de entorpecente apreendida (4,29 g de crack), concluiu-se ser cabível a fixação do regime semiaberto, razão pela qual se concedeu liminarmente a ordem para alterar o regime inicial para semiaberto; demais pedidos (substituição por penas alternativas) ficaram prejudicados.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para fixar o regime semiaberto.

Orders

  • Concedo a ordem liminarmente para fixar o regime semiaberto.
  • Publicar-se.