AREsp 1943350 - DECISAO

AREsp 1943350 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se pelo não provimento da parte conhecida do recurso especial porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea sobre materialidade e autoria (laudos, flagrante, depoimentos, apreensão de rádio transmissor) e, assim, a reavaliação da prova seria vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a condenação por associação para o tráfico afasta a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: LUAN SHU PIRES CABRAL; Manifestante: Ministério Público Federal; Acusada: JAQUELINE; Acusado: LEILSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Recurso Especial, Aplicação Da Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Recurso Especial Aplicação Da Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUAN SHU PIRES CABRAL

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

JAQUELINE

Acusada

LEILSON

Acusado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova concreta de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se pelo não provimento da parte conhecida do recurso especial porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea sobre materialidade e autoria (laudos, flagrante, depoimentos, apreensão de rádio transmissor) e, assim, a reavaliação da prova seria vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a condenação por associação para o tráfico afasta a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.