RHC 153009 - DECISAO

RHC 153009 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e necessária porque o decreto prisional contém fundamentação idônea baseada em elementos concretos, especialmente a quantidade expressiva de droga apreendida (aproximadamente 494,453 kg de maconha), o que indica risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas; ademais, a alegação de risco de contaminação pela covid-19 não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, impedindo sua análise nesta instância sem supressão de instância, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Covid 19 E Sistema Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Covid 19 E Sistema Prisional

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (arts. 318 e 319 do CPP)
  3. 3 Pedido liminar em habeas corpus e requisitos para sua concessão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e necessária porque o decreto prisional contém fundamentação idônea baseada em elementos concretos, especialmente a quantidade expressiva de droga apreendida (aproximadamente 494,453 kg de maconha), o que indica risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas; ademais, a alegação de risco de contaminação pela covid-19 não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, impedindo sua análise nesta instância sem supressão de instância, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus
  • Publique-se