HC 689472 - DECISAO

HC 689472 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal, fixando a pena definitiva em 5 anos e 6 meses de reclusão e 589 dias-multa, mantidos os demais termos do decreto condenatório, porquanto a quantidade de droga apreendida não justificava a exasperação da pena-base e a reincidência específica impede a aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/06.

Parties
Paciente: FERNANDO BIAGIOTTI INACIO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Reincidência, Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Reincidência Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06)

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Parties

FERNANDO BIAGIOTTI INACIO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame de provas na via estreita do habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal, fixando a pena definitiva em 5 anos e 6 meses de reclusão e 589 dias-multa, mantidos os demais termos do decreto condenatório, porquanto a quantidade de droga apreendida não justificava a exasperação da pena-base e a reincidência específica impede a aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/06.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base ao mínimo legal, fixando a pena definitiva em 5 anos e 6 meses de reclusão e 589 dias-multa, mantidos os demais termos do decreto condenatório.