HC 690857 - DECISAO

HC 690857 - DECISAO

Embora a consideração da natureza e da quantidade das drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006) e demais circunstâncias judiciais seja válida para exasperar a pena-base, o aumento operado pelas instâncias ordinárias mostrou-se exacerbado diante dos parâmetros de proporcionalidade; assim, aplica-se fração de 1/2 na primeira fase e fração de 1/12 na segunda fase, resultando na modificação das penas para os réus, sem prejuízo da manutenção dos demais termos da condenação.

Parties
Paciente: JOSIAS DOS SANTOS; Corréu: LEANDRO LIMA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio, mas ordem concedida de ofício para redimensionar as penas conforme fundamentação
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Art. 42 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

JOSIAS DOS SANTOS

Paciente

LEANDRO LIMA BARRETO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base por quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 Compensação entre atenuante de confissão espontânea e agravante de reincidência (multirreincidência)
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora a consideração da natureza e da quantidade das drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006) e demais circunstâncias judiciais seja válida para exasperar a pena-base, o aumento operado pelas instâncias ordinárias mostrou-se exacerbado diante dos parâmetros de proporcionalidade; assim, aplica-se fração de 1/2 na primeira fase e fração de 1/12 na segunda fase, resultando na modificação das penas para os réus, sem prejuízo da manutenção dos demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio, mas ordem concedida de ofício para redimensionar as penas conforme fundamentação

Orders

  • Concedo a ordem para aplicar ao paciente JOSIAS DOS SANTOS a pena de 8 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, e 812 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Concedo a ordem para aplicar ao corréu LEANDRO LIMA BARRETO a pena de 8 anos e 9 meses de reclusão, e 875 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.