HC 690974 - DECISAO

HC 690974 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal regional apresentou fundamentação idônea e suficiente para decretar a prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito e na grande quantidade de droga apreendida (263,1 kg), restando comprovada a necessidade da segregação provisória para garantia da ordem pública; o intervalo de aproximadamente cinco meses não afasta a contemporaneidade; medidas cautelares diversas não se mostram suficientes; e não foi demonstrado que o paciente se enquadra nos critérios que justificariam prisão domiciliar em razão da Covid-19.

Parties
Paciente: MATHEUS CULMANN PINTO; Recorrente: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Pandemia/covid 19 E Regime Prisional, Contemporaneidade Do Decreto Prisional
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Pandemia/covid 19 E Regime Prisional Contemporaneidade Do Decreto Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS CULMANN PINTO

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Contemporaneidade entre os fatos e a decretação da prisão preventiva
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP) em substituição à prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal regional apresentou fundamentação idônea e suficiente para decretar a prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito e na grande quantidade de droga apreendida (263,1 kg), restando comprovada a necessidade da segregação provisória para garantia da ordem pública; o intervalo de aproximadamente cinco meses não afasta a contemporaneidade; medidas cautelares diversas não se mostram suficientes; e não foi demonstrado que o paciente se enquadra nos critérios que justificariam prisão domiciliar em razão da Covid-19.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.