HC 646081 - DECISAO

HC 646081 - DECISAO

Havendo utilização da natureza e da quantidade da droga na primeira fase da dosimetria, não pode tal elemento ser novamente empregado na terceira fase sem configurar bis in idem; assim, majorou-se a pena-base em 1/6 pela natureza e quantidade apreendidas e, em razão da vedação ao bis in idem, aplicou-se a causa de diminuição do art.33, §4º, na fração máxima, resultando no redimensionamento da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 195 dias-multa; manteve-se a impossibilidade de substituição por sanções restritivas de direitos e fixou-se, como adequado ao caso, o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: GUSTAVO CESAR BATISTA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Bis in Idem Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

GUSTAVO CESAR BATISTA RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 quantum de aumento na primeira fase da dosimetria (fração aplicável)
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 e bis in idem

Ratio Decidendi

Havendo utilização da natureza e da quantidade da droga na primeira fase da dosimetria, não pode tal elemento ser novamente empregado na terceira fase sem configurar bis in idem; assim, majorou-se a pena-base em 1/6 pela natureza e quantidade apreendidas e, em razão da vedação ao bis in idem, aplicou-se a causa de diminuição do art.33, §4º, na fração máxima, resultando no redimensionamento da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 195 dias-multa; manteve-se a impossibilidade de substituição por sanções restritivas de direitos e fixou-se, como adequado ao caso, o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Redimensionar as penas para 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 195 (cento e noventa e cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo legal
  • Fixar o regime inicial como semiaberto (imposição imediatamente mais gravosa justificada pelas circunstâncias)