AREsp 1795888 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por não haver omissão ou contradição a ser sanada (art. 619 CPP), inexistir demonstração de prejuízo pela juntada tardia da perícia (art. 563 CPP), e por ser vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); aplicou-se também a Súmula 83/STJ quanto ao óbice de admissão do recurso.

Parties
Agravante: NATAN ALISSON ARAGON; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Detração, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Detração Prequestionamento Súmula 83/stj +1 more

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Parties

NATAN ALISSON ARAGON

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 juntada tardia de prova e art. 563 do CPP (prejuízo)
  3. 3 insuficiência de provas e art. 386, VII, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por não haver omissão ou contradição a ser sanada (art. 619 CPP), inexistir demonstração de prejuízo pela juntada tardia da perícia (art. 563 CPP), e por ser vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); aplicou-se também a Súmula 83/STJ quanto ao óbice de admissão do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.