REsp 1925080 - DECISAO

REsp 1925080 - DECISAO

O Tribunal reformou parcialmente a dosimetria porque a valoração negativa da culpabilidade pelo volume apreendido (53,9 g de maconha) foi manifestamente desproporcional e a quantidade foi considerada normal à espécie, de modo que o aumento da pena-base não se justificava; manteve-se, porém, a condenação, porquanto a pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Genilton Batista de Aguiar; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, em parte, para reduzir a pena-base do crime de tráfico e redimensionar as penas, mantendo demais termos do aresto recorrido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Documento Falso, Dosimetria, Pena Base, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso De Documento Falso Dosimetria Pena Base Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Genilton Batista de Aguiar

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas para absolvição (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 Valoração da culpabilidade e aplicabilidade do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou parcialmente a dosimetria porque a valoração negativa da culpabilidade pelo volume apreendido (53,9 g de maconha) foi manifestamente desproporcional e a quantidade foi considerada normal à espécie, de modo que o aumento da pena-base não se justificava; manteve-se, porém, a condenação, porquanto a pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, em parte, para reduzir a pena-base do crime de tráfico e redimensionar as penas, mantendo demais termos do aresto recorrido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para excluir a valoração negativa da culpabilidade relativa ao crime de tráfico de drogas e reduzir a pena-base
  • Reduzo a pena-basilar do crime de tráfico de 7 anos de reclusão e 600 dias-multa para 6 anos de reclusão e 550 dias-multa (primeira fase)