AREsp 1700804 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de insuficiência probatória exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e as questões relativas à elevação das penas-base não foram prequestionadas, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.
- Parties
- Agravante: ADAO MOREIRA DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Posse De Arma E Explosivos, Pena Base, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ADAO MOREIRA DOS SANTOS
Agravante
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Alegada insuficiência probatória para manter as condenações
- 2 Alegada elevação excessiva das penas-base
- 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ impedindo reexame de fatos e provas
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de insuficiência probatória exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e as questões relativas à elevação das penas-base não foram prequestionadas, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment