HC 690195 - DECISAO
Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva padecia de fundamentação idônea e individualizada, estando baseado em considerações genéricas sobre gravidade abstrata e repressão ao tráfico; sendo vedado ao Tribunal de origem suprir lacunas motivacionais do juiz singular, configurando-se constrangimento ilegal e justificando a revogação da prisão cautelar do paciente.
- Parties
- Paciente: WELDERSON KENNEDY DA SILVA BUENO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Concedida
- Outcome
- Habeas corpus concedido liminarmente
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelairas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
WELDERSON KENNEDY DA SILVA BUENO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Legal Issues
- 1 Manutenção/revogação da prisão preventiva
- 2 Necessidade de fundamentação concreta e individualizada do decreto prisional
- 3 Relevância da quantidade e diversidade de drogas para caracterização do tráfico
Ratio Decidendi
Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva padecia de fundamentação idônea e individualizada, estando baseado em considerações genéricas sobre gravidade abstrata e repressão ao tráfico; sendo vedado ao Tribunal de origem suprir lacunas motivacionais do juiz singular, configurando-se constrangimento ilegal e justificando a revogação da prisão cautelar do paciente.
Court Disposition
Habeas corpus concedido liminarmente
Orders
- Determinar a soltura do paciente WELDERSON KENNEDY DA SILVA BUENO
- Comunique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment