AREsp 1707821 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e justificando a manutenção da inadmissibilidade sem adentrar ao reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: UWILITON TADAWOSHI CAVALCANTE KUWAMOTO; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf, Admissibilidade, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 279/stf Admissibilidade +1 more

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Parties

UWILITON TADAWOSHI CAVALCANTE KUWAMOTO

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impedimento de revolver matéria fático-probatória (Súmulas 7/STJ e 279/STF)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e justificando a manutenção da inadmissibilidade sem adentrar ao reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.