HC 595472 - DECISAO

HC 595472 - DECISAO

Aumentos da pena-base por quantidade/diversidade de entorpecentes não estavam devidamente justificados no caso concreto; a quantidade apreendida foi considerada inexpressiva para exasperação aplicada, razão pela qual foi afastada a exasperação e fixada a pena-base no mínimo legal; reconheceu-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), resultando pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; diante do quantum da pena e demais critérios legais, foi fixado o regime inicial aberto e determinada a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: FABIO KAUAN DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 0106337-67.2017.8.26.0050; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Exasperação Da Pena Base (art. 42, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Exasperação Da Pena Base (art. 42, Lei N. 11.343/2006) Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp)

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Parties

FABIO KAUAN DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 0106337-67.2017.8.26.0050

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base por quantidade e natureza da droga
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º, Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Aumentos da pena-base por quantidade/diversidade de entorpecentes não estavam devidamente justificados no caso concreto; a quantidade apreendida foi considerada inexpressiva para exasperação aplicada, razão pela qual foi afastada a exasperação e fixada a pena-base no mínimo legal; reconheceu-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), resultando pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; diante do quantum da pena e demais critérios legais, foi fixado o regime inicial aberto e determinada a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal
  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3