HC 675957 - DECISAO

HC 675957 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo pessoal implicaria revolver o conjunto fático‑probatório e reexaminar provas cuja valoração é matéria de instância ordinária, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, as instâncias inferiores fundamentaram a condenação com base em laudo químico, depoimentos policiais e admissão do acusado.

Parties
Paciente: EDMAR FERNANDES; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Ordem de habeas corpus não conhecida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação, Porte Para Consumo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação Porte Para Consumo

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Parties

EDMAR FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para desclassificação de tráfico para posse para uso pessoal
  2. 2 Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para desclassificação
  3. 3 Valoração de prova testemunhal policial e prova pericial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo pessoal implicaria revolver o conjunto fático‑probatório e reexaminar provas cuja valoração é matéria de instância ordinária, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, as instâncias inferiores fundamentaram a condenação com base em laudo químico, depoimentos policiais e admissão do acusado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus não conhecida

Orders

  • Não conheço da ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.