HC 682637 - DECISAO

HC 682637 - DECISAO

As instâncias ordinárias concluíram que não estão preenchidos concomitantemente os requisitos do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006, porquanto a elevada quantidade de droga apreendida e o sofisticado modus operandi (veículo preparado, planejamento, pagamento e transporte interestadual) demonstram dedicação do paciente a atividades criminosas, e a alteração desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus; portanto, a ordem é denegada.

Parties
Paciente: GUSTAVO CEZAR SIQUEIRA FERRER; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denega-se a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Reexame Fático Probatório, Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Reexame Fático Probatório Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GUSTAVO CEZAR SIQUEIRA FERRER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividades criminosas/integrar organização criminosa pelo modus operandi e quantidade de droga apreendida
  3. 3 Possibilidade de revisão do acervo fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias concluíram que não estão preenchidos concomitantemente os requisitos do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006, porquanto a elevada quantidade de droga apreendida e o sofisticado modus operandi (veículo preparado, planejamento, pagamento e transporte interestadual) demonstram dedicação do paciente a atividades criminosas, e a alteração desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus; portanto, a ordem é denegada.

Court Disposition

Denega-se a ordem de habeas corpus.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.