HC 690898 - DECISAO

HC 690898 - DECISAO

O relator entendeu que, apesar de a natureza e a quantidade da droga serem critérios idôneos para dosimetria, no caso concreto a quantidade apreendida não se revelou suficientemente expressiva para agravar a pena-base; excluiu-se a vetorial relativa à natureza/quantidade, fixou-se a pena-base no mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa), determinou-se regime semiaberto e concedeu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Habeas corpus liminarmente concedido para fixar a pena definitiva em 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 dias-multa
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Revisão Criminal, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Revisão Criminal Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

HENRIQUE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (causa especial de diminuição de pena)
  2. 2 Dosimetria da pena e consideração da quantidade/natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O relator entendeu que, apesar de a natureza e a quantidade da droga serem critérios idôneos para dosimetria, no caso concreto a quantidade apreendida não se revelou suficientemente expressiva para agravar a pena-base; excluiu-se a vetorial relativa à natureza/quantidade, fixou-se a pena-base no mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa), determinou-se regime semiaberto e concedeu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente concedido para fixar a pena definitiva em 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 dias-multa

Orders

  • Concedo liminarmente o habeas corpus para fixar a pena definitiva em 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 dias-multa
  • Mantidos nos demais termos a sentença condenatória