HC 680186 - DECISAO

HC 680186 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via eleita não substitui o recurso próprio e, ao examinar o mérito, não se identificou constrangimento ilegal: a expressiva quantidade de droga apreendida (aproximadamente 1,357 kg de maconha) foi considerada fundamento idôneo e suficiente para majorar a pena e manter o regime inicial fechado, afastando a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: THIAGO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Dosimetria, Quantidade De Droga, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 33, § 4º
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Dosimetria Quantidade De Droga Art. 33 Da Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

THIAGO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso especial
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida justifica a manutenção do regime inicial fechado e afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Se houve falta de fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via eleita não substitui o recurso próprio e, ao examinar o mérito, não se identificou constrangimento ilegal: a expressiva quantidade de droga apreendida (aproximadamente 1,357 kg de maconha) foi considerada fundamento idôneo e suficiente para majorar a pena e manter o regime inicial fechado, afastando a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Pedido liminar indeferido