AREsp 1899865 - DECISAO

AREsp 1899865 - DECISAO

O acórdão recorrido não apresentou fundamentação idônea para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em ações penais em curso; diante da primariedade, da pena-base no mínimo legal, da quantidade inexpressiva de droga apreendida (3,67 g de crack) e da ausência de vetoriais que agravessem a pena, aplicou-se a redução na fração máxima (2/3), resultando na reprimenda de 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, 166 dias-multa, com substituição da pena reclusiva por duas sanções restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo das Execuções Criminais, estendendo-se os efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Agravante: FELIPE ROBERTO AVELINO ALVES; Corréu: LUCAS APARECIDO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Antecedentes Criminais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FELIPE ROBERTO AVELINO ALVES

Agravante

LUCAS APARECIDO BRAGA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e seu quantum
  2. 2 Se a existência de ações penais em curso pode afastar a incidência da minorante
  3. 3 Influência da quantidade e natureza da droga na fixação do quantum da minorante e do regime inicial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apresentou fundamentação idônea para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em ações penais em curso; diante da primariedade, da pena-base no mínimo legal, da quantidade inexpressiva de droga apreendida (3,67 g de crack) e da ausência de vetoriais que agravessem a pena, aplicou-se a redução na fração máxima (2/3), resultando na reprimenda de 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, 166 dias-multa, com substituição da pena reclusiva por duas sanções restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo das Execuções Criminais, estendendo-se os efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3) ao Agravante FELIPE ROBERTO AVELINO ALVES
  • Concretizar as penas do Agravante em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa