HC 691322 - DECISAO

HC 691322 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o acórdão do Tribunal de Justiça não apresentou fundamentação idônea para afastar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas nem para negar a substituição da pena, não considerando adequadamente os critérios legais e a pequena quantidade de entorpecentes apreendida; por isso restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que aplicou o redutor e o regime menos gravoso.

Parties
Condenado: Edeilson Bernardo da Silvapor; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restabelecer a sentença de primeiro grau
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

Edeilson Bernardo da Silvapor

Condenado

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o acórdão do Tribunal de Justiça não apresentou fundamentação idônea para afastar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas nem para negar a substituição da pena, não considerando adequadamente os critérios legais e a pequena quantidade de entorpecentes apreendida; por isso restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que aplicou o redutor e o regime menos gravoso.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restabelecer a sentença de primeiro grau

Orders

  • Restabelecer a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Araçatuba/SP no Processo n. 0000089-67.2017.8.26.0603
  • Intime-se o Ministério Público estadual desta decisão