AREsp 1909327 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao afastar a moduladora da culpabilidade, manteve fundamentadamente o aumento da pena-base em razão da quantidade e da natureza altamente nociva das drogas apreendidas (conforme art. 42 da Lei n. 11.343/06), de modo que não houve violação do art. 59 do Código Penal nem desproporcionalidade que ensejasse reforma da dosimetria pelo STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: NIVALDO APARECIDO ALVES DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Do Agravo No Stj)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Proporcionalidade Na Fixação Da Pena, Efeito Devolutivo Da Apelação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Proporcionalidade Na Fixação Da Pena Efeito Devolutivo Da Apelação

Case Brief

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Parties

NIVALDO APARECIDO ALVES DE OLIVEIRA

Agravante / Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Do Agravo No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 Manutenção da pena-base após decote de circunstância judicial (culpabilidade)
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 quanto à preponderância da quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao afastar a moduladora da culpabilidade, manteve fundamentadamente o aumento da pena-base em razão da quantidade e da natureza altamente nociva das drogas apreendidas (conforme art. 42 da Lei n. 11.343/06), de modo que não houve violação do art. 59 do Código Penal nem desproporcionalidade que ensejasse reforma da dosimetria pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não provido
  • Publique-se