REsp 1953547 - DECISAO

REsp 1953547 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios (apreensão de 34 kg de cocaína, veículo preparado para ocultação e transporte interestadual), concluiu pela dedicação do acusado à atividade criminosa, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06; revisar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a pena fixada (8 anos e 9 meses) impõe regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: FRANCISCO IDERLANIO CAETANO DE LIMA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06, Confissão Espontânea, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06 Confissão Espontânea Regime Prisional Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO IDERLANIO CAETANO DE LIMA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Utilização da quantidade e natureza da droga apreendida para afastar a minorante
  3. 3 Possível bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios (apreensão de 34 kg de cocaína, veículo preparado para ocultação e transporte interestadual), concluiu pela dedicação do acusado à atividade criminosa, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06; revisar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a pena fixada (8 anos e 9 meses) impõe regime inicial fechado.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.