HC 680578 - DECISAO

HC 680578 - DECISAO

Habeas corpus substitutivo de revisão criminal não conhecido quanto ao mérito revisional, mas verificou-se ilegalidade manifesta na dosimetria: a existência de ação penal em andamento não é suficiente para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Assim, concedeu-se ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aplique a minorante e reavalie o quantum da pena, o regime inicial e a possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Sidney Patrício; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação n. 0014643-90.2019.8.19.0066); Parte/manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão (não Conhecimento Do HC E Concessão De Ordem De Ofício Para Correção Da Dosimetria)
Outcome
Habeas corpus não conhecido (por ser substitutivo de revisão criminal) e, de ofício, concedida a ordem para correção da dosimetria e reanálise do regime e da possibilidade de substituição por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Presunção De Inocência, Revisão Criminal, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Presunção De Inocência Revisão Criminal Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

Sidney Patrício

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação n. 0014643-90.2019.8.19.0066)

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Parte/manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão (não Conhecimento Do HC E Concessão De Ordem De Ofício Para Correção Da Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 ao caso concreto
  2. 2 Admissibilidade de ação penal em andamento como fundamento para afastar a minorante do art. 33, § 4º
  3. 3 Reexame da dosimetria da pena e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Habeas corpus substitutivo de revisão criminal não conhecido quanto ao mérito revisional, mas verificou-se ilegalidade manifesta na dosimetria: a existência de ação penal em andamento não é suficiente para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Assim, concedeu-se ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aplique a minorante e reavalie o quantum da pena, o regime inicial e a possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (por ser substitutivo de revisão criminal) e, de ofício, concedida a ordem para correção da dosimetria e reanálise do regime e da possibilidade de substituição por restritivas de direitos.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aplique a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reconsidere a dosimetria, verifique o regime de cumprimento da pena e a possibilidade de conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos
  • Intime-se o Ministério Público estadual