RHC 146493 - DECISAO

RHC 146493 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea pela garantia da ordem pública diante da elevada reprimenda imposta, gravidade concreta dos delitos em contexto de associação e interestadualidade, quantidade expressiva de drogas, papel do paciente no esquema, sua reincidência específica e permanência custodiado durante a instrução; além disso, a pandemia não autoriza, sem prova de vulnerabilidade, a substituição por prisão domiciliar.

Parties
Recorrente: William Tadeu Migliorini; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Prisão Domiciliar Por Pandemia (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Prisão Domiciliar Por Pandemia (covid 19)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

William Tadeu Migliorini

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e vedação do direito de recorrer em liberdade
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea pela garantia da ordem pública diante da elevada reprimenda imposta, gravidade concreta dos delitos em contexto de associação e interestadualidade, quantidade expressiva de drogas, papel do paciente no esquema, sua reincidência específica e permanência custodiado durante a instrução; além disso, a pandemia não autoriza, sem prova de vulnerabilidade, a substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se